Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprova proposta para recursos do Fundef e Fundeb



Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (09) proposta determinando que as verbas indenizatórias que serão inscritas como precatórios do antigo Fundef e do Fundeb (o atual e o que vigorou até 2020), recebidos por estados e municípios, sejam distribuídos conforme as regras de rateio dos dois fundos.


Na forma da lei, este rateio vai garantir que o percentual de 60% seja para pagamento dos professores, e os 40% restantes, para aplicação exclusiva na educação. As informações são da assessoria de comunicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina - Sindsemp.


De acordo com a Ascom, o Sindsemp está na luta pelo pagamento dos recursos de precatórios do antigo Fundef há mais de dois anos. Esses precatórios têm origem em ações movidas pelos estados e municípios contra a União por discordâncias nos repasses dos fundos educacionais.


Com a medida aprovada, os recursos oriundos das decisões judiciais vão pagar a remuneração de profissionais da educação básica e despesas com manutenção e desenvolvimento da educação, como aquisição de material didático-escolar e conservação das instalações das escolas.

Mobilização


O presidente do Sindsemp, Walber Lins e toda a diretoria mobilizou parlamentares para o acompanhamento direto do processo do Fundef em Brasília. Em Petrolina, junto com a Associação dos Profissionais em Educação de Petrolina – APEMP buscou apoio junto à Comissão de Educação da Câmara Municipal mobilizando os parlamentares de Pernambuco no Senado. O Sindsemp, a APEMP e a Comissão de Educação provocou os Senadores Humberto Costa (PT) e Fernando Bezerra Coelho (MDB), assim como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.


Em Agosto de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.581/20, que, entre outras coisas, destina no mínimo 60% dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEF) para pagamento aos professores ativos, inativos e pensionistas. Uma vitória para os trabalhadores da educação de todo o país.


Fundef

Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal. Os repasses da União não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) da educação no país.


Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. De acordo com informações do Senado, o texto aprovado prevê mais que o dobro de investimento da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, passando a complementação do fundo dos atuais 10% para 23%. Essa contribuição da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa de 2021 a 2026, de forma a substituir o modelo, cuja vigência acaba em dezembro deste ano. Assim, em 2021 a complementação da União começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.


Com informações da Ascom Sindsemp

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