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Câmara de Vereadores do município de Remanso aprova proposta de recuperação fiscal – REFIS




Os contribuintes de Remanso, cidade ao norte da Bahia, distante 716 quilômetros de Salvador, poderão, a partir do dia 20 de dezembro de 2022 até 20 de janeiro de 2023, quitar suas dívidas municipais com desconto de até 100 por cento do débito.


A proposta, denominada de Programa de Recuperação Fiscal de IPTU – REFIS, encaminhada à Câmara de Vereadores pelo prefeito Marcos Palmeira (PC do B), aprovada em primeira e em segunda votação, hoje, 16/12), por unanimidade dos vereadores, contempla devedores do IPTU, pessoas jurídicas ou físicas e que tenham débitos vencidos até 30 de novembro de 2022, que estejam inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar e com exigibilidade suspensa ou não.


O pagamento à vista do débito dá 100 por cento de abatimento de juros e multas e o desconto diminui até 60 por cento para pagamento em 24 parcelas.


O valor mínimo da parcela é de cinquenta reais para pessoa física e cento e cinquenta reais para pessoa jurídica e não depende de apresentação de garantia ou arrolamento de bens.


Com informações de Manoel Leão / Ascom.

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