PEC do voto impresso é rejeitada na Câmara e tensão aumenta na relação entre os Poderes

Ministros do STF defendem a confiabilidade das urnas eletrônicas e Presidente afirma que elas são passíveis de fraude

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna o voto impresso obrigatório. Por 23 votos a 11, o parecer do relator, o deputado Filipe Barros (PSL-PR), não foi aceito e demonstrou a derrota da bandeira defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O relatório de Barros propõe “contagem pública e manual dos votos impressos”, retira poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e derruba a regra de anualidade, o que faria as mudanças valer nas eleições de 2022, independente do prazo de aprovação.

O parecer destaca que as “investigações sobre o processo de votação devem ser conduzidas de maneira independente da autoridade eleitoral pela Polícia Federal, sendo a Justiça Federal de primeira instância do local da investigação o foro competente para processamento e julgamento, vedado segredo de Justiça”, sem qualquer menção à Justiça Eleitoral.

O relatório também ignora, a regra da anualidade prevista na Constituição, onde qualquer mudança no processo eleitoral só poderá valer se tiver sido aprovada até no máximo um ano antes das eleições. Porém, a PEC do voto impresso ainda pode ser analisada pelo Plenário, mesmo após derrota no colegiado.

Com a regra de anualidade, para que a nova regra entrasse em vigor nas eleições do próximo ano, a proposta precisaria ser aprovada até o início de outubro – em dois turnos no plenário da Câmara (com 308 votos de 513 deputados) e, depois, do Senado Federal (49 votos de 81 senadores).

Entenda o caso

O voto auditável é defendido pelo presidente Bolsonaro que já declarou diversas vezes que o sistema de urnas eletrônicas não é seguro. Na quarta-feira (04), em uma entrevista para o programa Os Pingos nos Is, da JovemPan, o presidente informou que o deputado Filipe Barros teve acesso a um inquérito nº 1361/2018 da Polícia Federal, que comprova fraude nas urnas eletrônicas, "quem disse isso foi o próprio TSE, que em abril a novembro de 2018, quando tivemos eleições, quando fui eleito presidente, que o código fonte (das urnas eletrônicas) esteve na mão de um hacker. O código fonte na mão de um hacker, ele pode tudo. Você apertar 1 e sair o 13", destacou o presidente.

Ainda em suas declarações na imprensa, Bolsonaro afirmou também que, sem o voto impresso podem não ser realizadas eleições em 2022.

O presidente ainda abriu guerra contra o presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, ministro Luis Roberto Barroso e a Corte Eleitoral, que já se manifestaram contrário à proposta do voto impresso, reforçando a confiabilidade das urnas.

Fake News

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na última quarta-feira (04) a inclusão de Bolsonaro no inquérito que apura a divulgação de informações falsas (fake news) como investigado por afirmar possível fraude nas urnas eletrônicas.

Reunião entre Poderes

Em resposta às declarações de Bolsonaro contra os Ministros do STF Barroso e Moraes, o presidente da corte, Luiz Fux cancelou a reunião que ocorreria entre os chefes dos Poderes e declarou, "o presidente da República tem reiterado ofensas e ataques de inverdades a integrantes desta Corte, em especial os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Mores. Sendo certo que, quando se atinge um dos integrantes, se atinge a Corte por inteiro. Além disso, sua Excelência (Bolsonaro) mantém a divulgação de interpretações equivocadas de decisões do plenário bem como insiste em colocar sob suspeição a higidez do processo eleitoral brasileiro”, afirmou Fux na sessão no plenário da corte.

O presidente por outro lado reagiu ao discurso de Fux em sua tradicional live na noite desta quinta-feira (05) e sugeriu que o presidente do Supremo "estaria mal informado por ter citado informações da mídia".

Na transmissão, Bolsonaro disse que não estava “atacando” o STF, mas questionando a conduta de Barroso, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e contrário à adoção do voto impresso para urnas eletrônicas, e a atitude de Alexandre de Moraes, que acatou pedido de Barroso para incluir Bolsonaro no rol de investigados do inquérito das fake news em curso no Supremo.

Segundo o presidente, o Supremo é uma instituição importante para o Brasil, embora o comportamento de alguns ministros “não seja condizente com a democracia”, disse.

O presidente disse que quer conversar com o presidente do TSE, mas alertou que é preciso que cada um conheça “os seus limites”. Ele também disse querer saber “onde vai dar” o inquérito das fake news, relatado por Alexandre de Moraes. “Até em guerra os comandantes adversários conversam, até para saber se querem armistício”, afirmou.

Iana Lima - Jornalista

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